AREsp 2831282 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 1182 do STJ: a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e dispositivo da LC 160/2017), não tendo a parte demonstrado o registro em reserva de lucros; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência Do Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Registro Em Reserva De Lucros (art. 30, Lei 12.973/2014)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência/afastamento da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014; LC 160/2017)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 1182 do STJ: a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e dispositivo da LC 160/2017), não tendo a parte demonstrado o registro em reserva de lucros; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.