RMS 74039 - ACORDAO

RMS 74039 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência reconhecida pelo tribunal de origem foi afastada e o agravo interno desprovido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: GILVAN OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GILVAN OLIVEIRA VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração deu ciência do indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em março de 2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência reconhecida pelo tribunal de origem foi afastada e o agravo interno desprovido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito