RMS 74149 - ACORDAO

RMS 74149 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência do ato coator; no caso, o indeferimento administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e a impetração deu-se dentro do prazo legal, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: RICARDO DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RICARDO DA SILVA SIQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência do ato coator; no caso, o indeferimento administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e a impetração deu-se dentro do prazo legal, de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.