REsp 2219004 - DECISAO

REsp 2219004 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS; verificou-se mora administrativa porque, embora o recurso administrativo tenha sido provido em 8/1/2024, o benefício não fora implantado até a impetração do mandado de segurança em 17/9/2024; aplicou-se o parâmetro de 45 dias para apreciação administrativa conforme entendimento do STF; quanto à alegação de pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo, a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Implantação De Benefício Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Demora Na Implantação De Benefício Administrativo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do gerente executivo do INSS
  2. 2 configuração de mora administrativa e prazo razoável para apreciação (45 dias)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS; verificou-se mora administrativa porque, embora o recurso administrativo tenha sido provido em 8/1/2024, o benefício não fora implantado até a impetração do mandado de segurança em 17/9/2024; aplicou-se o parâmetro de 45 dias para apreciação administrativa conforme entendimento do STF; quanto à alegação de pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo, a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC (origem em mandado de segurança).