AREsp 2719025 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a reforma do acórdão recorrente, ao sustentar existência de direito líquido e certo, exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De ICMS, Impugnação Específica, Vício De Integração, Reexame De Prova (súmula 7), Prova Pré Constituída, Ataque a Lei Em Tese
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Incidência De ICMS Impugnação Específica Vício De Integração Reexame De Prova (súmula 7) +2 more

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica nos autos do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão/vício de integração no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para comprovação do justo receio de cobrança de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a reforma do acórdão recorrente, ao sustentar existência de direito líquido e certo, exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno
  • Nego-lhe provimento