RMS 75314 - ACORDAO

RMS 75314 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ importaria em supressão de instância; ademais, inexiste interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância

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Parties

DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões que anulam questões de prova vs. eficácia inter partes (art. 506 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações trazidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ importaria em supressão de instância; ademais, inexiste interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.