AREsp 2834194 - DECISAO

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Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: NORMA SALETE DE SOUZA FEITOSA; Impetrado / Autoridade Coatora / Recorrido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido; Embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo Vs Expectativa De Direito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Vs Expectativa De Direito Súmula 7/stj

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Parties

NORMA SALETE DE SOUZA FEITOSA

Agravante / Recorrente / Impetrante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Impetrado / Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se a contratação de terceirizados/organização do terceiro setor constitui prova de preterição
  3. 3 se há direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança