AREsp 2806770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; além disso, na via estreita do mandado de segurança faltou prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, o que impede o exame do mérito e afasta a nulidade alegada do ato administrativo e o argumento de erro material quanto ao contrato de concessão.

Parties
Agravante: SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Omissão, Erro Material, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Licitação Concessão De Serviço Público Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Omissão +3 more

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Parties

SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na análise da nulidade do ato administrativo
  2. 2 Alegado erro material por considerar encerrado o contrato de concessão
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; além disso, na via estreita do mandado de segurança faltou prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, o que impede o exame do mérito e afasta a nulidade alegada do ato administrativo e o argumento de erro material quanto ao contrato de concessão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.