RMS 64828 - ACORDAO

RMS 64828 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa; a nulidade decretada no PAR anterior incidiu sobre atos praticados por autoridade impedida, não sobre as provas extraídas de bases de dados do Estado; o reaproveitamento de tais provas é admissível quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, e o mandado de segurança limita-se ao controle de legalidade, não à revisão do mérito probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: RRG CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI; Impetrado/recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo De Responsabilização, Nulidade, Direito De Defesa, Reaproveitamento De Provas, Controle De Legalidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo De Responsabilização Nulidade Direito De Defesa Reaproveitamento De Provas Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

RRG CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI

Impetrante/recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento ao direito de defesa pelo reaproveitamento de provas de processo administrativo anterior declarado nulo
  2. 2 se a Portaria instauradora n. 002/2017 informou o teor da denúncia
  3. 3 se houve nulidade por instrução do feito após a assinatura da Portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa; a nulidade decretada no PAR anterior incidiu sobre atos praticados por autoridade impedida, não sobre as provas extraídas de bases de dados do Estado; o reaproveitamento de tais provas é admissível quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, e o mandado de segurança limita-se ao controle de legalidade, não à revisão do mérito probatório.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ