RMS 75072 - ACORDAO

RMS 75072 - ACORDAO

A decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se consumou porque o prazo de 120 dias se iniciou com a ciência, em 13/11/2023, do indeferimento do recurso administrativo; a impetração em 8/3/2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, evitando-se, entretanto, que esta Corte decida questões não enfrentadas pelo órgão a quo (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: TIAGO PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TIAGO PEREIRA PIRES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se consumou porque o prazo de 120 dias se iniciou com a ciência, em 13/11/2023, do indeferimento do recurso administrativo; a impetração em 8/3/2024 ocorreu dentro do prazo, razão pela qual afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, evitando-se, entretanto, que esta Corte decida questões não enfrentadas pelo órgão a quo (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem