RMS 74734 - ACORDAO

RMS 74734 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023), de modo que a impetração em 22/02/2024 foi tempestiva; por conseguinte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que o STJ analisasse questões não enfrentadas na instância a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 possibilidade de extensão da coisa julgada a terceiros (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023), de modo que a impetração em 22/02/2024 foi tempestiva; por conseguinte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sem que o STJ analisasse questões não enfrentadas na instância a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito