RMS 74825 - ACORDAO

RMS 74825 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de sorte que a impetração do mandado de segurança posterior foi tempestiva, afastando-se a decadência. Não se examinou o mérito da pretensão para evitar supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, de sorte que a impetração do mandado de segurança posterior foi tempestiva, afastando-se a decadência. Não se examinou o mérito da pretensão para evitar supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito