RMS 75108 - DECISAO

RMS 75108 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que permanecem incontroversos elementos que justificam a denegação da ordem, inclusive a atuação da Junta Médica dentro da competência legal e a vedação do Poder Judiciário de reexaminar o mérito administrativo (art. 932, III, CPC; art. 92 da Lei nº 1.818/2007; art. 93, IX, CF).

Parties
Impetrante/recorrente: Anton Klaus Matheus Morais Tavares; Impetrado/recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Médica, Aposentadoria Por Invalidez, Junta Médica, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Médica Aposentadoria Por Invalidez Junta Médica Controle Judicial Do Mérito Administrativo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Anton Klaus Matheus Morais Tavares

Impetrante/recorrente

Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de junta médica recomendar aposentadoria por invalidez com base em patologia não objeto da perícia presencial
  2. 2 ilegalidade/abusividade do ato administrativo da junta médica
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar o mérito de ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que permanecem incontroversos elementos que justificam a denegação da ordem, inclusive a atuação da Junta Médica dentro da competência legal e a vedação do Poder Judiciário de reexaminar o mérito administrativo (art. 932, III, CPC; art. 92 da Lei nº 1.818/2007; art. 93, IX, CF).

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.