REsp 2193906 - DECISAO

REsp 2193906 - DECISAO

Por aplicação da teoria do fato consumado e diante da existência de liminar concedida desde 2018, com a interessada em fase final de graduação, reconheceu-se situação excepcional em que desfazer a situação consolidada causaria mais prejuízos sociais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a matrícula.

Parties
Recorrente: CRISTINA JARDELINO DE LIMA; Recorrida: Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Remoção De Ofício, Congeneridade De Instituições De Ensino
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Remoção De Ofício Congeneridade De Instituições De Ensino

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Parties

CRISTINA JARDELINO DE LIMA

Recorrente

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em casos de matrícula obtida por liminar consolidada pelo tempo
  2. 2 Direito à matrícula de servidor militar transferido ex officio diante da inexistência de instituição congênere no local de destino
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei n. 9.536/1997 quanto à exigência de congeneridade e sua exceção

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria do fato consumado e diante da existência de liminar concedida desde 2018, com a interessada em fase final de graduação, reconheceu-se situação excepcional em que desfazer a situação consolidada causaria mais prejuízos sociais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a matrícula.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, fica afastada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.