RMS 76320 - DECISAO

RMS 76320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, verificou-se que o impetrante passou à inatividade em 2018 como 1º Sargento e recebeu proventos de 1º Tenente em conformidade com a Lei 11.356/2009, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcelo Xavier dos Santos; Autoridade Coatora/administrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Trato Sucessivo, Prescrição E Decadência, Promoção E Proventos De Policiais Militares, Incidência Da Súmula 283/stf, Decisão Monocrática E Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Trato Sucessivo Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

Marcelo Xavier dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Autoridade Coatora/administrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à assistência judiciária gratuita deveria ser acolhida
  2. 2 Aplicabilidade de prescrição e decadência em relação de trato sucessivo
  3. 3 Correção do cálculo dos proventos de militares que passaram à inatividade ostentando a patente de 1º Sargento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, verificou-se que o impetrante passou à inatividade em 2018 como 1º Sargento e recebeu proventos de 1º Tenente em conformidade com a Lei 11.356/2009, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.