RMS 69340 - DECISAO

RMS 69340 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve nos autos prova de requerimento prévio dirigido ao Defensor Público-Geral nem de negativa formal da autoridade impugnada; o ato apontado consiste em troca de e-mails que não configura violação a direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada para suprir a falta de providência administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO WALSH GOLDVAG; Autoridade Coatora/impetrado: Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Defensoria Pública, Atos Administrativos, Direito Líquido E Certo, Necessidade De Requerimento Prévio À Defensoria Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Defensoria Pública Atos Administrativos Direito Líquido E Certo Necessidade De Requerimento Prévio À Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO WALSH GOLDVAG

Impetrante/recorrente

Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança sem prévio requerimento dirigido ao Defensor Público-Geral
  2. 2 necessidade de negativa formal ou ato coator praticado pelo Chefe da Defensoria Pública
  3. 3 se comunicação por e-mail configura ato capaz de violar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve nos autos prova de requerimento prévio dirigido ao Defensor Público-Geral nem de negativa formal da autoridade impugnada; o ato apontado consiste em troca de e-mails que não configura violação a direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada para suprir a falta de providência administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.