REsp 2204234 - DECISAO

REsp 2204234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padece dos vícios apontados (art. 1.022 CPC), que a suspensão administrativa das atividades da empresa em recuperação judicial mostrou-se irrazoável por inviabilizar o objeto social e contrariar o princípio da preservação da empresa previsto na Lei 11.101/2005, que a competência para medidas que afetem a atividade empresarial no contexto da recuperação é do juízo da recuperação, e que parte das alegações não foram impugnadas no recurso especial, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF; Impetrante/recorrido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Atividade Comercial, Poder De Polícia Administrativa, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Entre Esfera Administrativa E Juízo Da Recuperação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Atividade Comercial +6 more

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

Recorrente

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para suspender atividades de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da preservação da empresa (Lei 11.101/2005) à sanção administrativa de suspensão de atividade
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padece dos vícios apontados (art. 1.022 CPC), que a suspensão administrativa das atividades da empresa em recuperação judicial mostrou-se irrazoável por inviabilizar o objeto social e contrariar o princípio da preservação da empresa previsto na Lei 11.101/2005, que a competência para medidas que afetem a atividade empresarial no contexto da recuperação é do juízo da recuperação, e que parte das alegações não foram impugnadas no recurso especial, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.