RMS 75820 - DECISAO

RMS 75820 - DECISAO

A promoção ao posto de Coronel na Polícia Militar do Estado do Tocantins realiza-se pelo critério de escolha previsto na Lei Estadual n. 2.575/2012, configurando ato discricionário do Governador; não houve demonstração de ilegalidade manifestamente evidente ou de preterição arbitrária capaz de configurar direito líquido e certo do impetrante; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para atacar lei em tese, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Alex Simas Queiroz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Promoção Por Escolha, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Ressarcimento De Preterição Promoção Por Escolha Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Alex Simas Queiroz

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção ao posto de Coronel por critério de escolha configura ato discricionário do Chefe do Poder Executivo e, em consequência, se há direito líquido e certo à promoção por ressarcimento de preterição
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir atos normativos genéricos ou matéria que exige dilação probatória
  3. 3 Se a Lei Federal n. 14.751/2023 prevalece ou suprime os critérios previstos na Lei Estadual n. 2.575/2012

Ratio Decidendi

A promoção ao posto de Coronel na Polícia Militar do Estado do Tocantins realiza-se pelo critério de escolha previsto na Lei Estadual n. 2.575/2012, configurando ato discricionário do Governador; não houve demonstração de ilegalidade manifestamente evidente ou de preterição arbitrária capaz de configurar direito líquido e certo do impetrante; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para atacar lei em tese, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.