AREsp 2710630 - DECISAO

AREsp 2710630 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a impropriedade do mandado de segurança para atacar lei em tese foi reconhecida, e a ordem foi denegada pela necessidade de dilação probatória para apurar eventual prejuízo, não por omissão ou erro material, afastando-se, assim, a pretensa violação processual.

Parties
Parte Agravante; Impetrante: VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO; Impetrado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Necessidade De Dilação Probatória, Efeitos Concretos De Lei Municipal, Princípio Da Legalidade, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Omissão (art. 1.022 Cpc) Necessidade De Dilação Probatória +3 more

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Parties

VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO

Parte Agravante; Impetrante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  3. 3 Se a Lei Municipal n.º 4.879/2021 tem efeitos concretos e pode impor obrigação a destinatário específico

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a impropriedade do mandado de segurança para atacar lei em tese foi reconhecida, e a ordem foi denegada pela necessidade de dilação probatória para apurar eventual prejuízo, não por omissão ou erro material, afastando-se, assim, a pretensa violação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.