RMS 75173 - DECISAO

RMS 75173 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (incluindo ausência de prova de cumprimento dos requisitos legais para promoção e constatação pelo BGO de que o impetrante passou à inatividade como 1º Sargento com proventos de 1º Tenente), e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, além de não demonstrar direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; assim, o mandado de segurança não é via adequada para suprir omissão legislativa ou promover dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: JAILTON DOS REIS DE FRANCA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira, Reclassificação De Graduação, Proventos De Inatividade, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Reclassificação De Graduação Proventos De Inatividade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JAILTON DOS REIS DE FRANCA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para reconhecer promoção/reclassificação e revisar proventos
  2. 2 Se o impetrante comprovou direito líquido e certo à promoção a 1º Tenente e a proventos de Capitão
  3. 3 Se a extinção de graduação autoriza reclassificação automática dos inativos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (incluindo ausência de prova de cumprimento dos requisitos legais para promoção e constatação pelo BGO de que o impetrante passou à inatividade como 1º Sargento com proventos de 1º Tenente), e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, além de não demonstrar direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; assim, o mandado de segurança não é via adequada para suprir omissão legislativa ou promover dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ