MS 27200 - DECISAO

MS 27200 - DECISAO

A segurança foi denegada por decadência, uma vez que o ato de demissão que se pretendeu impugnar foi publicado em 1989 e a impetração ocorreu décadas depois; nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SÉRGIO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada, Processo Extinto (art. 487, Ii, Cpc)
Outcome
Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, inciso II, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Revisão Administrativa Súmula 430/stf

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada, Processo Extinto (art. 487, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência para impetração do mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 se a omissão da autoridade quanto a pedido administrativo constitui ato suficiente para suspender ou interromper o prazo decadencial
  3. 3 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 08/88 - SR/DPF/RJ e pedido de reintegração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por decadência, uma vez que o ato de demissão que se pretendeu impugnar foi publicado em 1989 e a impetração ocorreu décadas depois; nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF, pedidos de reconsideração ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, inciso II, CPC)

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ