REsp 2188495 - ACORDAO

REsp 2188495 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de prequestionamento) e por requerer, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356/STF, de modo que se manteve a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: União; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (7/stj; 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Deficiência Na Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (7/stj; 211/stj; 282,283,284,356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por deficiência na fundamentação recursal (alegações genéricas e ausência de prequestionamento) e por requerer, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 282, 283, 284, 356/STF, de modo que se manteve a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo