AREsp 2163666 - DECISAO

AREsp 2163666 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ), não havendo omissão exigente de correção por art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão do valor das astreintes pelo STJ exige reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, salvo em caso de flagrante exorbitância, o que não restou demonstrado pelo INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrante: Raquel Amiche da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança Previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Razoável Duração Do Processo, Astreintes (multa Diária), Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Razoável Duração Do Processo Astreintes (multa Diária) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Raquel Amiche da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (mandado De Segurança Previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cominação de multa diária em valor excessivo
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, 537 e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ), não havendo omissão exigente de correção por art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão do valor das astreintes pelo STJ exige reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, salvo em caso de flagrante exorbitância, o que não restou demonstrado pelo INSS.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.