REsp 2190008 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento material suficiente sobre temas invocados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), além de não ter sido rebatida a ratio decidendi do Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação genérica atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento atraindo Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento material suficiente sobre temas invocados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), além de não ter sido rebatida a ratio decidendi do Tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial