RMS 75486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que eliminou o candidato (publicação do resultado em outubro/2014), e o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a legislação e fatos alegados como supervenientes constituem inovação recursal quando não suscitados nas instâncias anteriores, e a autoridade apontada não detinha legitimidade para o ato impugnado, de modo que prevalece o reconhecimento da decadência do direito de impetração.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO MENDES FONSECA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Inovação Recursal, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Efeitos Inter Partes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Inovação Recursal +2 more

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Parties

LEONARDO MENDES FONSECA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo
  3. 3 caráter de coisa julgada e efeitos inter partes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que eliminou o candidato (publicação do resultado em outubro/2014), e o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a legislação e fatos alegados como supervenientes constituem inovação recursal quando não suscitados nas instâncias anteriores, e a autoridade apontada não detinha legitimidade para o ato impugnado, de modo que prevalece o reconhecimento da decadência do direito de impetração.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015