AREsp 2789441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das teses apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso pela alínea c do art.105, III, CF/88; e o Tribunal concluiu corretamente pela distinção entre menor assistido e menor aprendiz, de modo que a exclusão prevista no Decreto-Lei nº 2.318/86 não se estende à remuneração dos aprendizes nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Menor Aprendiz, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Menor Aprendiz Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração de menores aprendizes
  2. 2 interpretação do art. 4º, §4º do Decreto-Lei nº 2.318/86 e sua aplicação aos menores aprendizes
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das teses apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso pela alínea c do art.105, III, CF/88; e o Tribunal concluiu corretamente pela distinção entre menor assistido e menor aprendiz, de modo que a exclusão prevista no Decreto-Lei nº 2.318/86 não se estende à remuneração dos aprendizes nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança.