RMS 57951 - ACORDAO

RMS 57951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que assentou que o prazo decadencial corre desde a publicação da penalidade no Diário Oficial e aplicou a Súmula n. 430 do STF; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON RAMAO MARTINES; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Administrativa: Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Prazo Decadencial, Súmula N. 430 STF, Súmula N. 182 STJ, Revisão De Processo Disciplinar, Servidor Militar, Pena De Demissão/expulsão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Prazo Decadencial Súmula N. 430 STF Súmula N. 182 STJ Revisão De Processo Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON RAMAO MARTINES

Agravante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula n. 430 do STF sobre pedido de reconsideração administrativo
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que assentou que o prazo decadencial corre desde a publicação da penalidade no Diário Oficial e aplicou a Súmula n. 430 do STF; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.