RMS 74249 - DECISAO

RMS 74249 - DECISAO

Afastada a decadência por ter como marco inicial a ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), o recurso foi ainda assim improvido no mérito porque não se reconhece direito líquido e certo para estender a candidatos terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas em ações individuais, tendo em vista o art. 506 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ segundo a qual decisões de terceiros não produzem efeito erga omnes para fins de atribuição de pontos e reclassificação.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Oliveira de Souza; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara de Direito Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Decaência, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Decaência Vinculação Ao Edital

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Parties

Diego Oliveira de Souza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara de Direito Público

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeitos subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de extensão a terceiros (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 atribuição de pontos decorrentes de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

Afastada a decadência por ter como marco inicial a ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), o recurso foi ainda assim improvido no mérito porque não se reconhece direito líquido e certo para estender a candidatos terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas em ações individuais, tendo em vista o art. 506 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ segundo a qual decisões de terceiros não produzem efeito erga omnes para fins de atribuição de pontos e reclassificação.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.