MS 31324 - DECISAO

MS 31324 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado provém de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que afasta o cabimento do writ perante este Tribunal.

Parties
Impetrante: JAIR MORAIS DE ALMEIDA; Impetrante: JOSEFA GONÇALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança Contra Juiz De Primeiro Grau
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Mandado De Segurança Contra Juiz De Primeiro Grau

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Parties

JAIR MORAIS DE ALMEIDA

Impetrante

JOSEFA GONÇALVES TAVARES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado provém de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que afasta o cabimento do writ perante este Tribunal.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido e extingo o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa/SP, Cumprimento de Sentença n.º 0003731-89.2023.8.26.0004.