REsp 2189912 - ACORDAO

REsp 2189912 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica, parte da insurgência dependia do reexame de prova vedado pelo Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento, atraindo a aplicação das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Procedimento Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica, parte da insurgência dependia do reexame de prova vedado pelo Súmula 7/STJ e houve deficiência de prequestionamento, atraindo a aplicação das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.