RMS 75552 - ACORDAO

RMS 75552 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr quando o impetrante tomou ciência do resultado do concurso (28/10/2014), e o posterior pedido administrativo indeferido em 08/11/2023 ou a homologação não reabrem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, a alegada lei superveniente e outros fundamentos trazidos em agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser analisados.

Parties
Agravante / Impetrante: RODOLPHO PAULO OLIVEIRA DO BOMFIM; Autoridade Coatora (indicado Pela Corte Como Ilegitimidade Ad Causam): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido / negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Súmula 430 STF, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Súmula 430 STF Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLPHO PAULO OLIVEIRA DO BOMFIM

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora (indicado Pela Corte Como Ilegitimidade Ad Causam)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos inter partes de sentença que anula questões de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr quando o impetrante tomou ciência do resultado do concurso (28/10/2014), e o posterior pedido administrativo indeferido em 08/11/2023 ou a homologação não reabrem o prazo, nos termos da Súmula 430/STF; ademais, a alegada lei superveniente e outros fundamentos trazidos em agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser analisados.

Court Disposition

agravo interno desprovido / negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015