AREsp 2806273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (incidindo a Súmula 211) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Salvador; Impetrante/agravado: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de planejamento, Tecnologia e Gestão Do Município de Salvador; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Reserva De Vagas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Reserva De Vagas Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrante/agravado

Secretário de planejamento, Tecnologia e Gestão Do Município de Salvador

Autoridade Coatora

Prefeito do Município de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 dever de fundamentação analítica (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (incidindo a Súmula 211) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial