RMS 74070 - ACORDAO

RMS 74070 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado foi praticado efetivamente pelo Comandante‑Geral da Polícia Militar, que detém a competência para seu desfazimento; a aplicação da teoria da encampação, no caso, importaria modificação da competência originária e, portanto, é inaplicável; assim, mantém‑se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, CPC c/c art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora Indicada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Que Praticou O Ato Administrativo: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Que Praticou O Ato Administrativo

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação no caso concreto
  3. 3 se o acolhimento da teoria da encampação implicaria modificação de competência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado foi praticado efetivamente pelo Comandante‑Geral da Polícia Militar, que detém a competência para seu desfazimento; a aplicação da teoria da encampação, no caso, importaria modificação da competência originária e, portanto, é inaplicável; assim, mantém‑se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, CPC c/c art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção liminar do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009