RMS 74431 - ACORDAO

RMS 74431 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado tratou das alegações sobre deficiência recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgamento de origem, aplicando por analogia a Súmula nº 283/STF; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Renato Tristão Machado; Autoridade Coatora/relator: Desembargador Marco Antônio Ibrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prevenção De Outro Órgão Julgador, Competência, Petição Inicial Indeferida, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Art. 930 CPC
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prevenção De Outro Órgão Julgador Competência Petição Inicial Indeferida Deficiência Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Renato Tristão Machado

Impetrante

Desembargador Marco Antônio Ibrahim

Autoridade Coatora/relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prevenção de órgão julgador versus resolução interna do tribunal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 cabimento e requisitos do mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado tratou das alegações sobre deficiência recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgamento de origem, aplicando por analogia a Súmula nº 283/STF; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada ou para produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração