AREsp 1536332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou e rejeitou o pedido subsidiário por entender que ele não integrava a consulta tributária originária e, assim, não trazia ato concreto a ser impugnado no mandado de segurança; além disso, a decisão adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida, e outras alegações recursais estavam obstadas pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.

Parties
Agravante: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido Subsidiário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pedido Subsidiário Omissão Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para tutela de pedido subsidiário preventivo
  3. 3 Se o pedido subsidiário constou da consulta tributária e constitui ato concreto impugnável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou e rejeitou o pedido subsidiário por entender que ele não integrava a consulta tributária originária e, assim, não trazia ato concreto a ser impugnado no mandado de segurança; além disso, a decisão adotou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida, e outras alegações recursais estavam obstadas pelas Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.