RMS 63266 - ACORDAO

RMS 63266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento da indenização de transporte decorreu de erro da Administração e, conforme a norma que institui a verba, ela é devida apenas em hipótese de exercício efetivo de atividades externas com uso de veículo próprio; assim, o servidor tinha condições de perceber a ilicitude, afastando a boa-fé objetiva e viabilizando o ressarcimento, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306/AL; Tema 531/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento Indevido Por Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Ressarcimento Ao Erário, Indenização De Transporte, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Pagamento Indevido Por Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Ressarcimento Ao Erário Indenização De Transporte Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de verbas pagas indevidamente por erro administrativo
  2. 2 Aplicabilidade dos entendimentos do Tema 531/STJ e do REsp 1.769.306/AL
  3. 3 Capacidade do servidor de comprovar boa-fé objetiva no recebimento de verba

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento da indenização de transporte decorreu de erro da Administração e, conforme a norma que institui a verba, ela é devida apenas em hipótese de exercício efetivo de atividades externas com uso de veículo próprio; assim, o servidor tinha condições de perceber a ilicitude, afastando a boa-fé objetiva e viabilizando o ressarcimento, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306/AL; Tema 531/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida