RMS 76333 - DECISAO

RMS 76333 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado consistiu em decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, de modo que o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente nem direito líquido e certo, sendo, ademais, necessária dilação probatória para aferir o caráter alimentar das verbas bloqueadas.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSELITO LACERDA DA SILVA; Órgão Judicante (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Direito Líquido E Certo, Súmula 267 STF, Decisão Interlocutória, Teratologia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

JOSELITO LACERDA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicante (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 qualificação do ato que determinou bloqueio (despacho ou decisão interlocutória)
  3. 3 proteção de verbas de natureza alimentar e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado consistiu em decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, de modo que o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente nem direito líquido e certo, sendo, ademais, necessária dilação probatória para aferir o caráter alimentar das verbas bloqueadas.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.