MS 31407 - DECISAO

MS 31407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.; Impetrado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ

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Parties

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.

Impetrante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).