RMS 74837 - DECISAO

RMS 74837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que a graduação de Subtenente foi mantida na estrutura hierárquica em razão da Lei nº 11.356/2009 e que a promoção do impetrante ocorreu após tal alteração, de modo que não há ilegalidade no cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente nem fundamento legal para reclassificação ao posto de 1º Tenente para fins de proventos de Capitão; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSÉ ROBERTO PRIMO DA SILVA; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Militares, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Militares Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO PRIMO DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reclassificação de Subtenente para 1º Tenente e percepção de proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Efeito das leis estaduais (Lei nº 7.145/1997 e Lei nº 11.356/2009) sobre a manutenção ou extinção da graduação de Subtenente
  3. 3 Direito adquirido e cálculo de proventos de inatividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que a graduação de Subtenente foi mantida na estrutura hierárquica em razão da Lei nº 11.356/2009 e que a promoção do impetrante ocorreu após tal alteração, de modo que não há ilegalidade no cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente nem fundamento legal para reclassificação ao posto de 1º Tenente para fins de proventos de Capitão; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso ordinário.