AREsp 2717659 - DECISAO

AREsp 2717659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a matéria discutida apresenta questões que, segundo o Tribunal de origem, demandariam reexame de fatos, provas e análise de legislação local (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de fato superveniente capaz de alterar o entendimento firmado, estando a decisão agravada alinhada ao Incidente de Assunção de Competência nº 05 do TJTO e à jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vista Ao Ministério Público (art. 12, Lei Nº 12.016/2009)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fundação UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisão liminar precária
  3. 3 competência/autonomia universitária para abertura de processo de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a matéria discutida apresenta questões que, segundo o Tribunal de origem, demandariam reexame de fatos, provas e análise de legislação local (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de fato superveniente capaz de alterar o entendimento firmado, estando a decisão agravada alinhada ao Incidente de Assunção de Competência nº 05 do TJTO e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.