REsp 2198757 - DECISAO

REsp 2198757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento predominante na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (norma infralegal), matéria cuja análise em recurso especial é vedada quando a suposta ofensa à lei federal é indireta ou reflexa; ademais, houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Verdes Mares Distribuidora Ltda.; Recorrente: e outro; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, IPI, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS IPI Créditos Tributários Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Verdes Mares Distribuidora Ltda.

Recorrente

e outro

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável destacado em nota fiscal
  2. 2 Legalidade da vedação contida na Instrução Normativa RFB 2.121/2022 quanto à formação de créditos de PIS/COFINS a partir do IPI não recuperável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende da interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento predominante na interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (norma infralegal), matéria cuja análise em recurso especial é vedada quando a suposta ofensa à lei federal é indireta ou reflexa; ademais, houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se