REsp 2147881 - DECISAO

REsp 2147881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo omissão nos termos alegados), que os documentos demonstrando pendência apenas do estágio foram juntados apenas em grau recursal violando a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança, e que, diante da situação fática (aluno já cursando o 2º período do curso superior e pendência apenas de disciplina prática), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado; ainda, parte das teses não foi impugnada e houve falta de prequestionamento de algumas questões, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso Superior, Teoria Do Fato Consumado, Preconstituição Da Prova, Prequestionamento, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Matrícula Em Curso Superior Teoria Do Fato Consumado Preconstituição Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula em curso superior por estudante de curso técnico de nível médio sem conclusão integral (pendência apenas de estágio)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados apenas em grau recursal em mandado de segurança (prova pré-constituída)
  3. 3 Aplicação excepcional da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo omissão nos termos alegados), que os documentos demonstrando pendência apenas do estágio foram juntados apenas em grau recursal violando a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança, e que, diante da situação fática (aluno já cursando o 2º período do curso superior e pendência apenas de disciplina prática), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado; ainda, parte das teses não foi impugnada e houve falta de prequestionamento de algumas questões, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.