RMS 75203 - DECISAO

RMS 75203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de nulidade do ato de reprovação (violação do item 17.2 do edital e do princípio da legalidade), e esta Corte não pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância; a análise sobre nulidade poderá ocorrer após o cumprimento parcial da segurança pela autoridade coatora com a apresentação de decisão administrativa fundamentada sobre o recurso interposto.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTIANE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS; Autoridade Coatora/impetrado: Secretária de Estado e Administração; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo Pendente De Análise, Nulidade De Ato Administrativo, Supressão De Instância, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo Pendente De Análise Nulidade De Ato Administrativo Supressão De Instância Decadência

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Parties

CRISTIANE SOARES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora/impetrado

Secretária de Estado e Administração

Autoridade Coatora/impetrado

Secretário de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na análise de recurso administrativo
  2. 2 aplicabilidade da decadência em face de ato omissivo
  3. 3 possível nulidade do ato de reprovação por violação ao edital (item 17.2) e ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de nulidade do ato de reprovação (violação do item 17.2 do edital e do princípio da legalidade), e esta Corte não pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância; a análise sobre nulidade poderá ocorrer após o cumprimento parcial da segurança pela autoridade coatora com a apresentação de decisão administrativa fundamentada sobre o recurso interposto.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.