MS 31416 - DECISAO

MS 31416 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e a inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não indicou nem comprovou ato coator concreto atribuível ao Ministro da Educação, não havendo nos autos documento que evidencie prática de ato ilegal ou abuso de poder; diante da exigência processual de indicação e prova do ato coator prevista na jurisprudência e na Lei 12.016/2009, não se pode reconhecer o pedido de matrícula por segurança.

Parties
Impetrante: MAX MURIELL NEVES OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Impetrado: REITOR DA FACULDADE ATENAS SORRISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial / Decisão
Outcome
inicial indeferida; mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Coator, Matrícula, FIES, Conclusão Do Ensino Médio, Encceja, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Ato Coator Matrícula FIES Conclusão Do Ensino Médio +2 more

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Parties

MAX MURIELL NEVES OLIVEIRA SANTOS

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

REITOR DA FACULDADE ATENAS SORRISO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator identificado e atribuído ao Ministro de Estado
  2. 2 necessidade de indicação e prova precisas do ato coator no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de pretensão de matrícula sem conclusão do ensino médio e aplicabilidade do entendimento sobre antecipação de conclusão por CEJAs

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e a inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não indicou nem comprovou ato coator concreto atribuível ao Ministro da Educação, não havendo nos autos documento que evidencie prática de ato ilegal ou abuso de poder; diante da exigência processual de indicação e prova do ato coator prevista na jurisprudência e na Lei 12.016/2009, não se pode reconhecer o pedido de matrícula por segurança.

Court Disposition

inicial indeferida; mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Indefiro a inicial do presente mandamus.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.