RMS 75123 - DECISAO

RMS 75123 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido reconhecimento apenas da omissão administrativa e determinação para que a autoridade coatora responda ao recurso e divulgue as notas e a média conforme o edital, não cabe ao STJ apreciar a alegada nulidade do ato de reprovação e determinar nomeação e posse, por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, cuja análise competirá ao juízo de origem após o cumprimento parcial da ordem administrativa; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a liminar parcial que ordenou a manifestação administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS; Autoridade Coatora: Secretária de Estado e Administração; Autoridade Coatora: Secretário de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Omissão Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Supressão De Instância, Princípio Da Eficiência, Direito À Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Omissão Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Supressão De Instância Princípio Da Eficiência +1 more

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Parties

PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora

Secretária de Estado e Administração

Autoridade Coatora

Secretário de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão da Administração Pública na análise de recurso administrativo
  2. 2 dever de a Administração fundamentar decisões e divulgar notas e média conforme edital
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade do ato de reprovação e determinação de nomeação e posse

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido reconhecimento apenas da omissão administrativa e determinação para que a autoridade coatora responda ao recurso e divulgue as notas e a média conforme o edital, não cabe ao STJ apreciar a alegada nulidade do ato de reprovação e determinar nomeação e posse, por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, cuja análise competirá ao juízo de origem após o cumprimento parcial da ordem administrativa; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a liminar parcial que ordenou a manifestação administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.