RMS 76502 - DECISAO

RMS 76502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a independência das esferas administrativa e penal, de modo que o prosseguimento do processo administrativo disciplinar e eventual decisão de exclusão não dependem do trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando o julgamento criminal concluir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALLAN DOS REIS MATOS; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Sobrestamento De PAD, Trânsito Em Julgado, Exclusão De Policial Militar, Presunção De Inocência
Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Independência Das Esferas Administrativa E Penal Sobrestamento De PAD +3 more

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Parties

ALLAN DOS REIS MATOS

Recorrente / Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo administrativo disciplinar contra policial militar deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Efeito de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria sobre o processo administrativo
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário ao analisar regularidade processual sem adentrar o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a independência das esferas administrativa e penal, de modo que o prosseguimento do processo administrativo disciplinar e eventual decisão de exclusão não dependem do trânsito em julgado da sentença penal, salvo quando o julgamento criminal concluir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.