REsp 1982564 - DECISAO

REsp 1982564 - DECISAO

O Tribunal manteve a penalidade de perdimento porque o acórdão de origem constatou falta da manifestação específica quanto à escala no Porto de Vitória no prazo legal, a manifestação posterior não convalida a irregularidade, houve reiteração de condutas semelhantes pela empresa e qualquer modificação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.; Impetrado: Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Manifesto De Carga, Siscomex, Erro Escusável, Reiteração De Conduta, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Aduaneiro Processual Civil Mandado De Segurança Pena De Perdimento Manifesto De Carga Siscomex +4 more

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Parties

CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

Recorrente

Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento pela ausência de manifestação específica da carga na escala do porto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de perdimento por multa na ausência de má-fé
  3. 3 efeitos da manifestação tardia após o início da ação fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penalidade de perdimento porque o acórdão de origem constatou falta da manifestação específica quanto à escala no Porto de Vitória no prazo legal, a manifestação posterior não convalida a irregularidade, houve reiteração de condutas semelhantes pela empresa e qualquer modificação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.