MS 31429 - DECISAO

MS 31429 - DECISAO

Por ser o mandado de segurança dirigido contra ato de Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não abrangida pelo rol do art. 105, I, b, da Constituição, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ e, assim, a liminar foi indeferida e o mandado de segurança não conhecido.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Precatório, Sequestro De Valores, Homologação De Acordo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Precatório Sequestro De Valores Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 impossibilidade de a Corte Superior apreciar teratologia quando incompetente

Ratio Decidendi

Por ser o mandado de segurança dirigido contra ato de Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não abrangida pelo rol do art. 105, I, b, da Constituição, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ e, assim, a liminar foi indeferida e o mandado de segurança não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Intimem-se.