MS 31346 - DECISAO

MS 31346 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária por ausência de indicação de ato concreto praticado ou ordenado por ele, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança contra o Ministro; considerando existir autoridade remanescente (Corregedor do MAPA), determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi - COOPERFRIGU; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; Autoridade Coatora Remanescente: Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; pedido de liminar prejudicado; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal quanto ao Corregedor do MAPA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Ato Omissivo, Tramitação De Pedido Revisional, Remessa Ao Juízo Competente
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Ato Omissivo Tramitação De Pedido Revisional Remessa Ao Juízo Competente

Case Brief

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Parties

Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi - COOPERFRIGU

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

Autoridade Coatora

Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária

Autoridade Coatora Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de ato concreto atribuível ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
  2. 2 definição de autoridade coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária por ausência de indicação de ato concreto praticado ou ordenado por ele, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança contra o Ministro; considerando existir autoridade remanescente (Corregedor do MAPA), determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; pedido de liminar prejudicado; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal quanto ao Corregedor do MAPA.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança em relação ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
  • Prejudicado o pedido de liminar.