MS 31159 - DECISAO

MS 31159 - DECISAO

Parties
Impetrante: Roberto Ribeiro Capobianco; Impetrado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267 Do STF, Súmula 268 Do STF, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267 Do STF Súmula 268 Do STF Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

Roberto Ribeiro Capobianco

Impetrante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar acórdão do STJ
  2. 2 existência de decisão teratológica apta a justificar mandado de segurança
  3. 3 incidência das Súmulas 267 e 268 do STF